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Política de Privacidade

Atividades Restritas.

Atividades Restritas. No que diz respeito ao uso do nosso website, de sua Conta e dos Serviços da Rede Produtiva Quilombola, ou às suas interações com a Rede Produtiva Quilombola, com outros Usuários ou com terceiros, você, Usuário Pagador, não poderá:

  1. Infringir este Contrato, a qualquer outro contrato ou política que você tenha acordado com a Rede Produtiva Quilombola;
  2. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior;
  3. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja da Rede Produtiva Quilombola ou de terceiros;
  4. Vender mercadorias falsificadas;
  5. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
  6. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas a Rede Produtiva Quilombola, a outros Usuários ou terceiros;
  7. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
  8. Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a apresentar confirmação de sua identidade ou alguma informação ou documento solicitado pela Rede Produtiva Quilombola ou por qualquer autoridade governamental Brasileira ou internacional;
  9. Receber ou tentar receber recursos tanto da Rede Produtiva Quilombola quanto de um Usuário, do pela mesma transação de pagamento no decorrer de uma negociação;
  10. Controlar uma Conta vinculada a outra Conta que tenha envolvimento com qualquer das Atividades Restritas aqui mencionadas;
  11. Usar os Serviços da Rede Produtiva Quilombola de maneira que acarrete ou possa acarretar queixas, Disputas, Reclamações, Cancelamentos, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações para a Rede Produtiva Quilombola, outros Usuários, terceiros ou a você mesmo;
  12. Usar os Serviços da Rede Produtiva Quilombola de maneira que faça rede de transferência eletrônica de recursos tendo razões para acreditar ter havido um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras da bandeira ou da rede;
  13. Divulgar ou distribuir as informações de outro Usuário para terceiros, ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que você tenha o consentimento expresso do respectivo Usuário para tanto;
  14. Enviar a um Usuário e-mail não solicitado ou usar os Serviços da Rede Produtiva Quilombola para cobrar pagamentos pelo envio, ou pela assistência no envio, de e-mail não solicitado a terceiros;
  15. Atuar de forma a impor uma carga injustificável ou desproporcional nos Serviços da Rede Produtiva Quilombola ou em nosso website, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para fornecer quaisquer Serviços da Rede Produtiva Quilombola) operados por nós ou em nosso nome;
  16. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços da Rede Produtiva Quilombola;
  17. Usar um proxy anonimizador, robot, bot ou outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nosso website sem nossa prévia permissão por escrito;
  18. Usar um dispositivo, programa ou rotina para ignorar nossos cabeçalhos de exclusão de robots ou para interferir ou interromper ou tentar interferir ou interromper o funcionamento do nosso website, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para fornecer quaisquer Serviços da Rede Produtiva Quilombola) operados por nós ou em nome da Rede Produtiva Quilombola, quaisquer dos Serviços da Rede Produtiva Quilombola, ou o uso por outro Usuário de quaisquer Serviços da Rede Produtiva Quilombola;
  19. Atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores ou prestadores de serviços; ou
  20. Abuso (como Usuário Pagador ou Usuário Recebedor) do processo de Solução de Reclamações e/ou da Proteção ao Comprador da Rede Produtiva Quilombola.

Obrigações dos Usuários - Medidas que a Rede Produtiva Quilombola pode Adotar.

Sua obrigação como Usuário Pagador ou quilombolas produtores familiares brasileiros cadastrados na Rede Produtiva Quilombola. Você é responsável por todos os Cancelamentos, Reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer a Rede Produtiva Quilombola, um Usuário, ou terceiros, em decorrência de violação a este Contrato por você e/ou em decorrência de seu uso dos Serviços da Rede Produtiva Quilombola. Você concorda em indenizar a Rede Produtiva Quilombola, um Usuário ou terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo neste sentido.

Ressarcimento das suas Obrigações. Caso você, Usuário Recebedor ou Usuário Pagador, seja, por qualquer motivo, responsável por algum valor devido a Rede Produtiva Quilombola, poderemos adotar as medidas cabíveis para lhe cobrar o valor devido, incluindo mas sem se limitar a, inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança para recuperar o valor devido e/ou iniciar uma ação judicial.

Violações da Política de Uso Aceitável. Caso você viole as cláusulas citadas, além de estar sujeito às medidas descritas acima, você será obrigado a indenizar a Rede Produtiva Quilombola pelo valor dos danos sofridos em decorrência de cada violação. Você concorda que indenizará por todos os danos e prejuízos que a Rede Produtiva Quilombola sofrer em decorrência de uma violação à Política de Uso Aceitável, considerando todas as circunstâncias ocorridas, inclusive a extensão dos danos e prejuízos para a Rede Produtiva Quilombola. A Rede Produtiva Quilombola poderá deduzir o valor correspondente à sua indenização diretamente de qualquer saldo existente na Conta do Usuário infrator ou em qualquer outra Conta controlada por tal Usuário.

Disputas com a Rede Produtiva Quilombola.

Entre em contato com a Rede Produtiva Quilombola. Caso surja uma disputa entre você e a Rede Produtiva Quilombola, nossa meta é conhecer e solucionar seus problemas e, se não pudermos fazê-lo a contento, fornecer-lhe um meio neutro e econômico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre você e a Rede Produtiva Quilombola referentes aos Serviços podem ser informadas ao Serviço de atendimento ao cliente online por meio de um telefonema, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. Se não estiver satisfeito com a solução fornecida pelo Serviço de Atendimento ao Cliente da Rede Produtiva Quilombola, você pode entrar em contato por e-mail, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. Você deve ter o número do protocolo informado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente para entrar em contato com a Ouvidoria, no setor Administrativo.

Avisos e notificações para você. Você concorda que A Rede Produtiva Quilombola poderá lhe enviar Comunicações sobre sua Conta e os Serviços da Rede Produtiva Quilombola por meios eletrônicos. A Rede Produtiva Quilombola reserva-se o direito de encerrar sua Conta caso você retire seu consentimento ao recebimento de Comunicações eletrônicas. Todas as Comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas por você dentro de 24 (vinte e quatro) horas do horário em que forem postadas em nosso website ou enviadas por e-mail para você.  Essas Comunicações não se confundem com mensagens de marketing, cujo envio somente se dará caso você opte por recebê-las, nos termos da nossa Política de Privacidade.

Avisos e notificações para a Rede Produtiva Quilombola. Todas as notificações a Rede Produtiva Quilombola devem ser enviadas por correio para: Instituto de Desenvolvimento Afro Norte Noroeste Fluminense, At.: Departamento Jurídico, Rua Treze de Maio, 102, CEP 28010-260, Campos dos Goytacazes - RJ.

Termos Gerais

Lei e foro. Fica eleito como foro competente a Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais disputas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Este Contrato é regido em todos os aspectos pelas leis do Brasil.

Limitações de responsabilidade. EM NENHUMA HIPÓTESE, NÓS, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS OU FORNECEDORES, NO BRASIL, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR QUALQUER DANO QUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DO NOSSO WEBSITE, SOFTWARE, SISTEMAS (INCLUINDO QUAISQUER REDES E SERVIDORES UTILIZADOS PARA FORNECER QUAISQUER SERVIÇOS DA REDE PRODUTIVA QUILOMBOLA) OPERADOS POR NÓS OU EM NOSSO NOME, DOS SERVIÇOS DA REDE PRODUTIVA QUILOMBOLA OU A ESTE CONTRATO (INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, MESMO QUE CULPOSA). NOSSA RESPONSABILIDADE, NOSSOS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES, NO BRASIL, PARA COM VOCÊ USUÁRIO, OU QUALQUER TERCEIRO, LIMITA-SE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, AO VALOR REAL DOS DANOS DIRETOS OU EMERGENTES SOFRIDOS.

Indenização. Você concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar a Rede Produtiva Quilombola, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, nossos representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários, prestadores de serviço e fornecedores, no Brasil e no exterior, de qualquer reclamação, demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento deste Contrato e/ou de qualquer dos contratos que regem o uso dos Serviços da Rede Produtiva Quilombola.

Propriedade intelectual. "RedeProdutivaQuilombola.org", "RedeProdutivaQuilombola", “RedeProdutivaQuilombola.org.br”, e todas as demais URLs, logotipos e marcas relacionados aos Serviços da Rede Produtiva Quilombola são marcas da Rede Produtiva Quilombola ou de seus licenciadores. Você não poderá copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o prévio consentimento por escrito da Rede Produtiva Quilombola. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas e/ou trade dress da Rede Produtiva Quilombola. Você não poderá copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o prévio consentimento por escrito da Rede Produtiva Quilombola. Você poderá usar os logotipos em HTML fornecidos pela Rede Produtiva Quilombola por meio de nossos serviços, independente do consentimento da Rede Produtiva Quilombola com a finalidade de direcionar o tráfego da internet para os Serviços da Rede Produtiva Quilombola. Você não poderá alterar de maneira alguma esses logotipos em HTML, usá-los de modo depreciativo para a Rede Produtiva Quilombola ou para os Serviços da Rede Produtiva Quilombola ou exibi-los de alguma forma que implique patrocínio ou apoio da Rede Produtiva Quilombola. Todos os direitos sobre o website da Rede Produtiva Quilombola ou qualquer de seus conteúdos, sobre os Serviços da Rede Produtiva Quilombola e a tecnologia relacionada e sobre toda e qualquer tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer dos itens acima citados pertencem exclusivamente a Rede Produtiva Quilombola.

Ligações para você; Números de telefones celulares. Fornecendo a Rede Produtiva Quilombola um número de telefone (inclusive de telefone celular), você concorda em receber chamadas – inclusive baseadas em discagem automática e em mensagens pré-gravadas – da Rede Produtiva Quilombola em tal número. Se concluirmos que um número de telefone fornecido a nós por você é de um telefone celular, poderemos categorizá-lo como tal em nossos sistemas e no “Perfil” de sua Conta, e você concorda em receber mensagens de texto nossas sobre seu uso dos Serviços da Rede Produtiva Quilombola em tal número.

Marketing. Se você receber informações sobre outro Usuário, você deverá mantê-las em sigilo e usá-las apenas no que diz respeito aos Serviços da Rede Produtiva Quilombola. Você não poderá divulgar nem distribuir as informações nem usar tais informações para fins de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso de tal Usuário para tanto.

Segurança da senha. Você é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o devido controle de toda e qualquer senha, número de identificação pessoal (PIN) e outros códigos que você usar para acessar os serviços da Rede Produtiva Quilombola.

Tributos. É sua responsabilidade determinar quais tributos incidem sobre os pagamentos que você efetua ou recebe por meio dos Serviços da Rede Produtiva Quilombola. É também sua responsabilidade declarar, reter, cobrar, e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. A Rede Produtiva Quilombola não é responsável por determinar se algum tributo se aplica às transações do Usuário Pagador ou do agricultor familiar quilombola cadastrado na Rede Produtiva Quilombola, nem por declarar, reter, cobrar e/ou qualquer tributo decorrente de qualquer transação efetuada pelas partes citadas.

Agricultor familiar quilombola cadastrado na Rede Produtiva Quilombola, você pode estar sujeito a tributos indiretos, ICMS, ISS, imposto sobre vendas, imposto de renda e outros tributos ou obrigações tributárias acessórias aplicáveis a vendedores de mercadorias ou serviços. É sua responsabilidade consultar o seu assessor contábil ou jurídico/fiscal para determinar quais tributos ou obrigações fiscais acessórias aplicam-se a você, assim como pagá-los às autoridades fiscais competentes.

Os pagamentos de todas as Tarifas relacionadas aos Serviços da Rede Produtiva Quilombola são realizados pelos seus valores líquidos, livres de quaisquer tributos ou outras deduções ou retenções, que deverão ser realizadas pelo Usuário, de acordo com a legislação do Brasil em vigor no momento dos pagamentos.

Declarações aos órgãos competentes. É sua responsabilidade prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços.

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