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Termos e Condições

Introdução

A Rede Produtiva Quilombola é um e-commerce, da modalidade de vendas por atacado, atualmente em processo trabalhamos com o Banco Caixa Econômica Federal, e, como tal, oferece serviços como de conta poupança para os termos deste Contrato. O Arranjo de Pagamento da Rede Produtiva Quilombola é um arranjo fechado e doméstico de compra e de pagamento por meio de depósito bancário, TED (Transferência Eletrônica Disponível), DOC (Documento de Ordem de Crédito) nos termos da regulamentação aplicável.

Ao se tornar um Cliente da Rede Produtiva Quilombola você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato e com quaisquer outros termos e condições constantes na página.

A Rede Produtiva Quilombola reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu websiteQualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado. Se tal versão incluir alguma Alteração Substancial, nós o informaremos com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou postando um aviso na página “Atualizações dos contratos” de nosso website.

A continuidade no uso dos produtos e serviços da Rede Produtiva Quilombola pelo Cliente após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.

Este Contrato é um documento importante, o qual você deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um Cliente da Rede Produtiva Quilombola, apto a utilizar os Serviços da Rede Produtiva Quilombola. Observe os seguintes riscos inerentes ao uso dos Serviços da Rede Produtiva Quilombola:

  1. Ao se tornar um Cliente da Rede Produtiva Quilombola, você pode atuar como Usuário Pagador, adquirindo mercadorias e/ou serviços utilizando a Rede Produtiva Quilombola como instrumento de pagamento. Você pode ser um Usuário Pagador, dependendo da atividade desenvolvida com relação à determinada transação de pagamento;

A Rede Produtiva Quilombola reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços da Rede Produtiva Quilombola e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta caso você viole este Contrato, a Política de Uso Aceitável da Rede Produtiva Quilombola ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com a Rede Produtiva Quilombola. Tal disposição aplica-se a você, um Usuário Pagador.

Serviços de Pagamento e Elegibilidade.

Serviços de Pagamento. A Rede Produtiva Quilombola registra pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem Usuários Pagadores e assim possam enviar recursos resultantes da compra de mercadorias e/ou serviços por meios eletrônicos;

A Rede Produtiva Quilombola gerencia a Conta dos Usuários por meio da captura, da transmissão, do processamento de dados e da liquidação de transações eletrônicas. Nossos serviços permitem-lhe enviar, por meio de depósito, decorrentes da aquisição de mercadorias e/ou serviços.

Elegibilidades. Para ser registrado como Usuário da Rede Produtiva Quilombola você deve ter no mínimo 18 anos, ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ). Este Contrato aplica-se apenas aos Usuários residentes do Brasil.

Informações. Para abrir e manter uma Conta junto a Rede Produtiva Quilombola, você deve fornecer-nos informações corretas e atualizadas, conforme abaixo:

  1. Verificação de identidade. Você autoriza a Rede Produtiva Quilombola, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias para validar sua identidade (incluindo, sem limitação, à Receita Federal do Brasil e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS), bem como se obriga a fornecer toda e qualquer informação solicitada pela Rede Produtiva Quilombola, sobretudo, sem limitação, para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). Neste sentido, poderemos solicitar, sem limitação: (i) que você apresente documentos ou informações adicionais, (ii) que você siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) quando de seu registro, e (iii) a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.
  2. Atualização das informações.  É sua responsabilidade manter todas as suas informações permanentemente atualizadas junto a Rede Produtiva Quilombola. Caso tais informações não estejam por qualquer razão corretas ou atualizadas, a Rede Produtiva Quilombola poderá, a qualquer tempo, encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos serviços da Rede Produtiva Quilombola.

Envio de Pagamentos.

Escopos. Esta cláusula dispõe sobre o envio de pagamentos por um Usuário Pagador em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço da Rede Produtiva Quilombola.

Limites de envio. Podemos, a nosso critério, impor limites sobre o valor dos pagamentos que você pode enviar por meio de depósito bancário na conta da Rede Produtiva Quilombola. Caso você possua uma Conta Verificada, poderemos aumentar seus limites de envio de pagamentos.

Meios de Pagamento Padrão. Ao enviar um pagamento em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço da Rede Produtiva Quilombola, caso você, Usuário Pagador, não tenha selecionado um Meio de Pagamento Preferencial, a Rede Produtiva Quilombola utilizará os seguintes Meios de Pagamento, na ordem indicada abaixo (sujeito à disponibilidade, com base nos seus meios de pagamento): Conta bancária válida cadastrada junto a Rede Produtiva Quilombola como Meio de Pagamento.

Recebimento de Pagamentos.

Escopo. Esta cláusula dispõe sobre o recebimento de pagamentos pela Rede Produtiva Quilombola, como Recebedor, em virtude de uma venda de mercadoria e/ou prestação de um serviço a um Usuário Pagador. Os saldos decorrentes de pagamentos recebidos em sua Conta correspondem a saldos das transações recebidas. O saldo disponível na respectiva Conta previamente cadastrada poderá ser utilizado para pagamentos a outros estabelecimentos ou usuários registrados junto a Rede Produtiva Quilombola. No caso de saldo em moeda estrangeira, as conversões e as operações de câmbio são realizadas por bancos devidamente autorizados, em conformidade com a legislação cambial brasileira aplicável. Somente após o recebimento de pagamento, sua Conta passará a se qualificar como uma “conta de pagamento”, conforme definição do artigo 6º, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sujeitar-se-á às disposições da regulamentação aplicável.

Encerramento de Conta.

Encerramento de sua conta. Você poderá encerrar sua Conta junto a Rede Produtiva Quilombola a qualquer momento, seguindo as instruções contidas no website da Rede Produtiva Quilombola, no Perfil da Conta. No momento do encerramento da Conta, nós cancelaremos todas as transações pendentes e você perderá o direito sobre todos os saldos associados a Códigos de Descontos, exceto em caso de restrição legal. Você deverá retirar todos os recursos lá detidos antes de encerrar sua Conta.

Limitações sobre o encerramento de sua conta. Você não poderá impedir eventual investigação encerrando sua conta. Caso você venha a encerrar sua conta enquanto estivermos conduzindo uma investigação, nós poderemos reter seus recursos para proteger a Rede Produtiva Quilombola, suas controladoras, suas subsidiárias e coligadas ou terceiros, do risco de Cancelamentos, Reclamações, Tarifas, Multas, Penalidades e outras obrigações. Você continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua Conta, mesmo após o seu encerramento.

Proteção ao Comprador da Rede Produtiva Quilombola.

Coberturas. A Proteção ao Comprador da Rede Produtiva Quilombola beneficiará o Cliente Pagador caso ocorra qualquer uma das hipóteses descritas nas Cláusulas de Produto Não Recebido – PNR e Produto Diferente da Descrição – PDD, abaixo:

Produto Não Recebido (PNR): Usuário Pagador não recebeu o produto pelo qual pagou com a Rede Produtiva Quilombola. A proteção contra PNR está disponível para os produtos comprados junto ao website;

Produto Diferente da Descrição (PDD): Usuário Pagador recebeu um produto pago à Rede Produtiva Quilombola, mas ele é diferente da descrição fornecida pelo Usuário Recebedor no momento da compra, conforme abaixo.

  1. Um produto é Produto Diferente da Descrição (PDD) quando difere substancialmente da descrição fornecida pela Rede Produtiva Quilombola em seu website ou no respectivo anúncio do produto. Veja alguns exemplos:
    • Você recebeu um produto totalmente diferente daquele adquirido. Por exemplo, você comprou uma variedade e recebeu outra ou uma caixa vazia.
    • A condição do produto estava errada. Por exemplo, a descrição diz “novo”, mas o produto recebido é “usado”.
    • O produto foi anunciado como “autêntico”, mas não era.
    • O produto não possui peças ou recursos importantes que não foram divulgados na descrição quando você o comprou.
    • Você comprou três itens de um Usuário Recebedor, mas só recebeu dois.
    • O produto sofreu danos substanciais durante o transporte.
  2. Um produto não é caracterizado como Produto Diferente da Descrição (PDD) quando substancialmente similar à descrição fornecida pelo Usuário Recebedor no respectivo anúncio. Veja alguns exemplos:
    • O produto foi descrito corretamente, mas você, Cliente Pagador, mudou de ideia com relação à sua aquisição depois de recebê-lo.
    • O produto foi descrito corretamente, mas não atendeu às suas expectativas.
    • O produto tem pequenos arranhões, maior ou menor.

Requisitos de Elegibilidade para a Proteção ao Comprador da Rede Produtiva Quilombola. Para qualificar-se para a Proteção ao Comprador da Rede Produtiva Quilombola, você, Usuário Pagador, deve cumprir todos os seguintes requisitos:

  1. O Usuário Pagador deve ter enviado o pagamento a Conta da Rede Produtiva Quilombola por meio da guia “Enviar Pagamento” do website da Rede Produtiva Quilombola
  2.  Clicando na guia selecionando o botão “Finalizar compra”;
  3. O Usuário Pagador deve responder à solicitação de documentos e outras informações da Rede Produtiva Quilombola em tempo hábil;
  4. O Usuário Pagador deve manter uma Conta junto a Rede Produtiva Quilombola com boa reputação, a exclusivo critério da Rede Produtiva Quilombola; e
  5. O Usuário pagador não recebeu qualquer reparação relacionada a tal compra de outra fonte.

Produtos que não se qualificam. Nos termos da Proteção ao Comprador da Rede Produtiva Quilombola, os pagamentos referentes aos seguintes itens não se qualificam para reembolso:

  • Negócios (i.e., aquisição de negócios ou sociedades).
  • Para Reclamações de PNR, itens que você recolhe pessoalmente ou combina com alguém para recolher em seu nome, inclusive em um ponto de venda.
  • Seguros e/ou seus respectivos prêmios, títulos de capitalização e planos de previdência privada.
  • Doações.
  • Produtos financeiros e/ou investimentos.
  • Pagamentos em Lote.

Valor da cobertura. Se você se qualificar para a Proteção ao Comprador da Rede Produtiva Quilombola, nos termos deste Contrato, e a Rede Produtiva Quilombola decidir a Reclamação a seu favor, nós reembolsaremos o valor integral pago por você, Usuário Pagador, pela aquisição do produto, bem como os custos originais do frete.

A Rede Produtiva Quilombola não reembolsará os custos de frete de devolução com que você arcará para retornar um produto Diferente da Descrição (DD) a terceiros que a Rede Produtiva Quilombola especificar, sendo quilombolas produtores familiares brasileiros cadastrados na Rede Produtiva Quilombola. o responsável pelo frete de entrega. Se a Rede Produtiva Quilombola apresentar evidência de que entregou as mercadorias em seu endereço, sendo ela responsável pelo frete de entrega, a Rede Produtiva Quilombola poderá decidir em favor do Usuário Recebedor em caso de reclamação por um Produto Não Recebido (PNR), mesmo que você não tenha recebido as mercadorias.

Processo de Solução de Reclamações. Após uma Reclamação, a Rede Produtiva Quilombola tomará uma decisão final. A Rede Produtiva Quilombola pode exigir a apresentação de recibos, avaliações de terceiros, boletins de ocorrência ou qualquer outro documento e/ou informação que a Rede Produtiva Quilombola julgue necessário. A Rede Produtiva Quilombola reserva-se o direito de tomar uma decisão final em favor do Usuário Pagador ou do Usuário Recebedor. Quando a Rede Produtiva Quilombola tomar tal decisão final, ambos Usuários devem acatá-la.

A Rede Produtiva Quilombola geralmente exige que o Usuário Pagador devolva a Rede Produtiva Quilombola, às suas próprias custas, o produto que alega ser Produto Diferente da Descrição (PDD) e geralmente exige que a Rede Produtiva Quilombola aceite o produto de volta e reembolse o Usuário Pagador pelo valor integral da compra, mais os custos de frete originais.

Proteção ao Vendedor da Rede Produtiva Quilombola.

Proteção ao Vendedor da Rede Produtiva Quilombola. A Proteção ao Vendedor da Rede Produtiva Quilombola está disponível para os quilombolas produtores familiares brasileiros  cadastrados na Rede Produtiva Quilombola quando os produtos forem vendidos em qualquer website em caso de Reclamações, ou Cancelamentos baseados em:

  1. Pagamento Não Autorizado; ou 
  2. Produto Não Recebido (PNR).

A Proteção ao Vendedor da Rede Produtiva Quilombola está disponível para “pagamentos qualificados”, nos termos da Cláusula 10.3 (Requisitos para Elegibilidade) abaixo, provenientes de Usuários Pagadores cujas contas estejam localizadas em qualquer país.

Escopo da Proteção. A Rede Produtiva Quilombola protegerá os quilombolas produtores familiares brasileiros cadastrados na Rede Produtiva Quilombola pelo valor total do pagamento elegível.

Requisitos para Elegibilidade. Para qualificar-se (i) para a Proteção ao Vendedor dos quilombolas produtores familiares brasileiros cadastrados na Rede Produtiva Quilombola, os quilombolas cadastrados devem cumprir todos os Requisitos Básicos; (ii) para a proteção para Produto Não Recebido (PNR), o Usuário Recebedor deve cumprir tanto os Requisitos Básicos quanto os Requisitos Adicionais para Produto Não Recebido (PNR); e (iii) para a proteção para Pagamentos Não Autorizados, o Usuário Recebedor deve cumprir tanto os Requisitos Básicos quanto os Requisitos Adicionais para Transações Não Autorizadas, conforme descritos abaixo:

  1. Requisitos Básicos:
    • Você deve enviar o produto por meio de uma Transportadora listada na Cláusula 10.4 abaixo (Prova de Envio, Prova de Entrega e Confirmação por Assinatura), ao endereço de entrega constante da Transação após sua finalização;
    • Você deve atender às solicitações da Rede Produtiva Quilombola com relação ao envio de documentos ou outras informações dentro do prazo solicitado;
    • O produto vendido deve ser um bem físico e tangível,
  • Amex
  • Master Card
  • PayPal
  • Visa